Resumo Este estudo visa a apresentar os problemas associados ao uso de informações de investigação interna privada em um processo criminal. O trabalho descreve inicialmente a essência, as funções, os limites e as finalidades das investigações internas, levando em consideração as restrições legais, inclusive constitucionais. Mais adiante, os autores analisam criticamente a possibilidade de utilização em processos criminais de materiais obtidos e produzidos em investigações internas. Um número significativo de investigações internas é conduzido por advogados. Portanto, o trabalho também discute a amplitude do privilégio advogado-cliente e do tribunal ou dos órgãos persecutórios obterem os materiais produzidos no curso de uma investigação interna ou interrogatório do advogado. Ter um advogado conduzindo uma investigação interna melhora a segurança das informações produzidas no decorrer da investigação interna, pois os materiais são cobertos pelo sigilo advogado-cliente. No entanto, deve-se ter em mente que na Polônia esta não é uma proteção absoluta. As considerações levaram os autores à conclusão de que as investigações internas são uma valiosa ferramenta do sistema de prevenção de irregularidades nas empresas e uma importante fonte de materiais que podem ser utilizados em processos criminais. criminal essência funções legais constitucionais adiante advogados Portanto advogadocliente cliente advogadocliente. cliente. entanto devese deve se absoluta

Abstract This study aims to present the problems associated with the use of information from private internal investigation in a criminal process. The paper first presents the essence, functions, limits, and purposes of internal investigations, taking into account legal restrictions, including constitutional ones. Further in the paper, the authors critically analyze the possibility of using materials obtained and produced in internal investigations in criminal proceedings. A significant number of internal investigations are conducted by attorneys. Therefore, the paper also evaluates the permissibility of abolishing the attorney-client privilege and of the court or the law enforcement agencies obtaining the materials produced by an attorney in the course of an internal investigation or questioning of the lawyer. Having an attorney conduct an internal investigation improves the security of the information produced in the course of the internal investigation, as the materials are covered by the attorney-client privilege. However, one should bear in mind that in Poland this is not an absolute protection. The considerations led the authors to the conclusion that internal investigations are a valuable tool of the system for preventing irregularities in corporations and an important source of materials that can be used in criminal proceedings. process essence functions limits restrictions ones proceedings attorneys Therefore attorneyclient client lawyer However protection

Resumo Prisão cautelar é intrinsicamente relacionada aos direitos e liberdades individuais do indivíduo e, em particular, com a liberdade pessoal, o direito ao devido processo e o princípio da presunção de inocência. Este artigo explora a dimensão constitucional da aplicação da prisão cautelar na Polônia. Sua primeira parte destaca os valores constitucionais que são violadas em consequência da prisão cautelar. O status do princípio da proporcionalidade é ressaltado, tanto no direito constitucional como no direito processual penal. Posteriormente, o artigo apresente o papel do Tribunal Constitucional da Polônia e analisa a sua jurisprudência sobre prisão cautelar, que enfatiza a diretiva para minimizar a duração e o princípio da proporcionalidade das medidas cautelares, o qual determina que a prisão cautelar pode ser utilizada como como ultima ratio. Em particular, a pesquisa analisa decisões que tratam do acesso aos autos da investigação na parte relacionada à prisão cautelar, do acesso da pessoa detida ao advogado, da duração da prisão cautelar e do contato do preso com seus familiares.

Abstract Detention on remand is intrinsically linked to the fundamental rights and freedoms of the individual and, in particular, to personal freedom, the right to a fair trial and the principle of the presumption of innocence. This paper explores the constitutional dimension of the application of detention on remand in Poland. Its first part outlines the constitutional values that are violated as a result of detention on remand. The status of the principle of proportionality is pointed out, both in constitutional law and in the criminal law procedure. In further parts, the article presents the role of the Constitutional Tribunal in Poland and analyzes its case law on detention on remand. The jurisprudence of the Constitutional Tribunal in Poland emphasizes the directive to minimize the duration and the principle of proportionality of preventive measures, which imply that detention on remand may only be used ultima ratio. In particular, the paper focuses on the rulings concerning the premises for detention on remand, the access to the file of the pre-trial proceedings in the part concerning the decision to apply detention on remand, the access of the persons detained on remand to defense counsels, the duration of detention on remand, and the contact of the persons subject to the most severe preventive measure with their loved ones.

Resumo O acesso a um advogado na fase anterior ao julgamento é um componente essencial do direito de defesa no processo penal e do direito a um julgamento justo. O acesso a um advogado permite que o imputado tome uma boa decisão em relação à sua defesa. Atualmente, não há dúvida de que o acesso imediato à defesa técnica constitui um contrapeso importante à vulnerabilidade dos suspeitos sob custódia policial, garante a igualdade de armas e fornece uma salvaguarda fundamental contra a coerção. Este estudo analisa o direito do imputado a um advogado na fase inicial da persecução penal na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A primeira parte do artigo apresenta uma análise da compreensão sobre o direito a um advogado na fase anterior ao julgamento, conforme aplicado pelo TEDH antes do caso Salduz. Esse período foi caracterizado por uma falta de precisão quanto aos limites temporais do direito previsto no artigo 6.º, n.º 3, alínea c, da CEDH. O item subsequente apresenta as mudanças trazidas pelo julgamento do caso Salduz no que diz respeito à proteção dos suspeitos e à garantia de seu direito à defesa técnica. Argumenta-se que a doutrina Salduz não apenas abrangia o acesso do suspeito a um advogado na fase inicial do procedimento prévio ao julgamento, mas também enfatizava a obrigação de informar o suspeito sobre os seus direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio. Um elemento importante da doutrina Salduz era a possibilidade de excluir as provas obtidas durante um interrogatório em investigação preliminar conduzido na ausência de um advogado de defesa. Além disso, argumenta-se que o standard estabelecido no julgamento no caso Salduz v. Turquia foi confirmado em uma série de decisões posteriores. A quarta parte do artigo chama a atenção para a erosão do padrão Salduz que ocorreu com o julgamento no caso Ibrahim e outros vs. Reino Unido. O artigo também destaca os recentes acórdãos do TEDH, que reforçaram a opinião expressa no caso Ibrahim e outros c. Reino Unido a respeito de uma verificação de legitimidade do julgamento como um todo. Salienta-se nas conclusões que a jurisprudência recente do TEDH não oferece qualquer motivo para otimismo em relação à assistência jurídica na fase inicial da persecução penal.

Abstract Access to a lawyer at the pre-trial stage of proceedings is an essential component of the right to defense in criminal proceedings and the right to a fair trial. Access to a lawyer enables the accused to make a good decision for his her defence. At present, there is no doubt that prompt access to a lawyer constitutes an important counterweight to the vulnerability of suspects in police custody, ensures equality of arms and provides a fundamental safeguard against coercion. This study analyses a suspect’s right to access to a lawyer at the initial stage of criminal proceedings in the case law of the European Court of Human Rights. The first part of the article provides an analysis of the understanding of the right to a lawyer at the pre-trial stage as applied by the ECtHR prior to the Salduz case. This period in the ECtHR’s case law was characterized by a lack of precision as to the temporal limits of the right laid down in Article 6 § 3 (c) of the ECHR. The next part shows the changes brought about by the judgment in the Salduz case regarding the protection of suspects and ensuring their right to counsel. It is argued that the Salduz doctrine not only covered the suspect’s access to a lawyer at the initial stage of the pre-trial proceedings, but also stressed the obligation to inform the suspect of his or her rights, including the right to remain silent. An important element of the Salduz doctrine was the possibility to eliminate evidence obtained during an interrogation conducted at an early stage of the pre-trial proceedings in the absence of a defense counsel. Further, the paper argues that the standard set out in the judgment in the Salduz v. Turkey case was confirmed in a number of rulings. The fourth part of the paper draws attention to the erosion of the Salduz standard that occurred with the judgment in the Ibrahim and Others v. the UK case. The article also brings into focus recent judgments of the ECtHR which have reinforced the view expressed in the Ibrahim and Others v. the UK case concerning a test of fairness of a trial as whole. It is underlined in the conclusions that recent ECtHR’s case law does not provide any cause for optimism regarding legal assistance at an early stage of criminal proceedings.